MINUTA DE DECRETO

Institui o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul – CONJUVE-RS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas na Constituição Estadual, art. 82, VII, DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul – CONJUVE-RS, órgão colegiado da Política Estadual de Juventude, com caráter geracional e deliberativo, vinculado a Secretaria de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.

Parágrafo único: O CONJUVE-RS contará com recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos para o cumprimento de suas funções.

Art. 2º. Para efeitos deste decreto, a juventude é uma etapa específica do ciclo da vida na qual o indivíduo desenvolve a sua autonomia pessoal e independência, devendo o Estado prover neste período as condições indispensáveis para o bem estar, a emancipação e o reconhecimento, promovendo a criatividade e a participação dos jovens com objetivo de assegurar a sua plena inserção social e econômica.

Art. 3º. Consideram-se jovens para efeitos deste decreto os cidadãos com idade entre 15 a 32 anos de idade.

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CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DA COMPETÊNCIA

Art. 4º. O CONJUVE-RS é um órgão colegiado responsável pela participação dos jovens na formulação de políticas que incluam a juventude nas ações governamentais e nos projetos de desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul.

Art. 5º. São princípios para a atuação do CONJUVE-RS:

I – o fortalecimento da democracia;

II – a supremacia da participação;

III – a solidariedade entre as gerações;

IV – o reconhecimento e a valorização dos jovens diante da coletividade;

V – o incentivo permanente à criatividade e à participação; e

VI – a defesa dos direitos humanos.

Art. 6º. Ao CONJUVE-RS compete:

I – auxiliar os órgãos do Governo Estadual na elaboração de políticas de juventude, assegurando a organização da oferta de bens e de serviços públicos especializados, atrativos e/ou universais que atendam a população jovem.

II – apreciar propostas de políticas públicas de juventude com vistas à articulação das relações de governo e a sociedade civil por meio de uma concertação intergeracional.

III – recomendar adoção ou alteração de diretrizes, objetivos e/ou metas de atendimento dos programas estaduais destinados à juventude.

IV – propor a criação de formas de participação da juventude junto aos órgãos do Governo Estadual;

V – acompanhar e avaliar as ações, projetos e programas governamentais voltadas à juventude gaúcha;

VI – convocar bienalmente, em conjunto com o Governo Estadual, as Conferências Estaduais de Juventude, em caráter preparatório da Conferência Nacional;

VII – deliberar sobre o Plano Estadual de Juventude e avaliar a sua execução;

VIII – atuar em todos os assuntos, casos e questões que envolvam a violação de direitos dos jovens;

IX – emitir parecer sobre todos os projetos do Governo do Federal e Estadual que atendam diretamente a juventude;

X – assessorar o Poder Executivo na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas de juventude; e

XI – incentivar a criação de conselhos municipais de juventude.

Art. 7º. São atribuições do CONJUVE-RS:

I – elaborar o seu calendário e convocar as suas reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – requisitar informações das autoridades públicas, que terão o prazo de 15 dias corridos para apresentar a resposta;

III – disponibilizar na internet e/ou imprensa oficial as atas e súmulas de reuniões, resoluções, documentos oficiais e deliberações aprovadas pelo Conselho;

IV – manter na internet um cadastro atualizado com informações sobre o funcionamento do Conselho, incluindo o contato dos conselheiros;

V – encaminhar, ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa, civil ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;

VI – expedir ofícios e notificações sobre assuntos de sua competência;

VII – elaborar, aprovar e publicar, anualmente, um plano de ações e um relatório sobre a situação juvenil no Rio Grande do Sul;

VIII – publicar a prestação de contas anual com gastos detalhados em promoção ou participação em eventos e a realização de viagens com custos de passagens e diárias;

IX – convidar membros do Poder Público para prestar informações e participar de atividades promovidas pelo Conselho;

X – eleger a sua mesa diretora e constituir grupos de trabalhos;

XI – realizar reuniões conjuntas com outros Conselhos do Estado e indicar seus representantes para participar em outras instâncias colegiadas; e

XII – promover audiências públicas e consultas diretas a população jovem.

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CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 Art. 8º. O CONJUVE-RS é composto pelos seguintes membros:

I – quarenta conselheiros da sociedade civil, sendo:

  1. Dez (10) jovens eleitos diretamente pelos próprios jovens;

  2. Vinte e seis (26) jovens representando entidades, organizações e movimentos juvenis eleitas diretamente pelos jovens; e

  3. quatro especialistas ou pesquisadores do tema juventude e políticas públicas indicados pela Secretaria Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.

II – treze conselheiros do Poder Público, sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:

  1. Coordenadoria de Estadual de Juventude da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;

  2. Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;

  3. Secretaria de Estado da Educação;

  4. Secretaria de Estado da Saúde;

  5. Secretaria de Estado da Cultura;

  6. Secretaria de Estado da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa;

  7. Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento;

  8. Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social;

  9. Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres;

  10. Secretaria de Estado do Turismo;

  11. Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer;

  12. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural; e

  13. Conselho Estadual de Gestores Municipais de Juventude da FAMURS.

 § 1º. Os membros do CONJUVE-RS exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.

§ 2º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CONJUVE-RS, dos grupos de trabalho e das comissões deverão ser custeadas pelo orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.

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SEÇÃO I do capítulo II

DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 9º. Os conselheiros jovens da sociedade civil serão eleitos por meio do voto direto e escrutínio público.

Parágrafo único: A votação, preferencialmente, deverá ocorrer por meio da internet e/ou telefonia móvel.

Art. 10. O processo eleitoral será organizado por uma Comissão Eleitoral composta por três representantes do Governo Estadual e três representantes da sociedade civil.

§ 1º Os representantes da sociedade civil na Comissão Eleitoral deverão ser indicados pela Conferência Estadual de Juventude.

Art. 11. O edital de eleição será publicado pela Comissão Eleitoral e constará:

I – data para apresentação de candidaturas;

II – data para homologação de candidaturas;

III – período de campanha;

IV – período de eleição; e

V – data de apuração e publicação dos resultados.

Art. 12. As candidaturas individuais e de organizações estarão aptas desde que tenham participado da Conferência Estadual de Juventude.

§ 1º. Os candidatos individuais serão eleitos por meio de voto uninominal, devendo a lista dos eleitos ser composta com pelo menos um representante residente em cada uma das nove regiões funcionais de planejamento estabelecidas pela Secretaria do Planejamento e Participação Cidadã do Rio Grande do Sul e pelo menos onze (11) mulheres.

§ 2º. Somente poderão ser candidatos ou eleitores os jovens devidamente alistados junto ao cartório eleitoral, sendo impedidos os ocupantes de cargos comissionados em qualquer um dos três poderes.

§ 3º. As candidaturas de organizações serão eleitas por meio de voto único em chapas, com no mínimo seis e no máximo vinte seis (26) organizações, observada a distribuição proporcional.

Art. 13. A Comissão Eleitoral e a Coordenadoria Estadual de Juventude oferecerão iguais condições para que os candidatos divulguem suas propostas e candidaturas.

Parágrafo único: O período de campanha não será inferior a trinta dias e o período de votação não inferior a 15 dias.

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SEÇÃO II do capítulo II

DOS CONSELHEIROS

Art. 14. Os conselheiros serão designados por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Justiça e dos Direitos Humanos e terão mandato de dois anos, vedada à reeleição.

Parágrafo único: Os membros do CONJUVE-RS exercerão função de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 15. Os conselheiros do CONJUVE-RS poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I – por renúncia;

II – pela ausência imotivada em três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas;

III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro; ou

IV – por requerimento da entidade da sociedade civil representada.

Art. 16 – Para cumprir suas finalidades institucionais do Conselho, os conselheiros poderão:

I – requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II – propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades pela violação de direitos fundamentais dos jovens;

III – solicitar apoio para passagens e diárias para participação em eventos, audiências públicas, seminários e reuniões relacionados ao tema das políticas públicas de juventude, limitado a três solicitações por ano;

IV – ter livre acesso às dependências de órgãos e instituições públicas que realizem atendimento direto aos jovens, tais como escolas, hospitais, delegacias, dentre outros; V – representar o Conselho quando designados para este fim;

VI – relatar processo, temas e grupos de trabalho; e

VII – propor a realização de reuniões extraordinárias e o convite de autoridades públicas para participar de atividades do Conselho.

Parágrafo único – Os pedidos de informações ou providências feitos pelo Conselho deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

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CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 Art. 17. O CONJUVE-RS terá a seguinte organização:

I – Plenário;

II – grupos de trabalho e comissões; e

III – consultas diretas a juventude.

Art.18. Ao Plenário do CONJUVE-RS:

I – aprovar seu regimento interno;

II – eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CONJUVE-RS, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano;

III – instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;

IV – aprovar o calendário de reuniões ordinárias;

V – aprovar anualmente o relatório de atividades;

VI – deliberar e editar acordos, recomendações e resoluções relativas ao exercício das atribuições; e

VII – deliberar sobre a realização de audiências públicas e consultas diretas à população jovem.

 § 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão ocupadas somente por conselheiros da sociedade, observada alternância de gênero.

§ 2º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.

§ 3º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no Conselho.

§ 4º À Coordenadoria Estadual de Juventude caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-executiva do CONJUVE-RS e de seus grupos de trabalho e comissões.

 Art. 19. São atribuições do Presidente do CONJUVE-RS:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – solicitar aos conselheiros, aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

III – firmar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CONJUVE-RS; e

IV – constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.

Art. 20. O CONJUVE-RS reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, vinte membros titulares.

 Art. 21. Da pauta das reuniões ordinárias do CONJUVE-RS constarão, necessariamente, referências sobre os seguintes assuntos:

I – apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior;

II – tema político-administrativo relevante a ser exposto por Autoridade Pública, em até trinta minutos;

III – tema para debate e discussão, a ser apresentado por conselheiros ou Grupos de Trabalho, com votação da agenda proposta; e

IV – comunicações por integrantes do Conselho, que serão encaminhadas ao Presidente do CONJUVE-RS, quando apresentadas formalmente.

 Art. 22. O CONJUVE-RS procurará formalizar suas deliberações por consenso, denominadas acordos, que serão encaminhadas ao Governador do Estado e publicadas no Diário Oficial do Estado.

 Art. 23. As deliberações do CONJUVE-RS ocorridas sob a forma não consensual, denominadas recomendações, serão encaminhadas ao Governador do Estado e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. No caso das deliberações sob a forma não consensual, é facultado ao Conselheiro interessado apresentar justificativa da sua posição divergente, em separado e por escrito.

 Art. 24. As audiências públicas e consultas diretas à população jovem serão organizadas por grupo de trabalho previamente estabelecido para esta finalidade, que contará com apoio operacional da Coordenadoria Estadual de Juventude.

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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 25. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CONJUVE-RS para referendo ao Plenário.

 Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogados o Decreto Estadual n.º 38.592, de 15 de julho de 1998, e o Decreto Estadual n.º 42.316, de 03 de julho de 2003.

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