SEÇÃO II do capítulo II

DOS CONSELHEIROS

Art. 14. Os conselheiros serão designados por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Justiça e dos Direitos Humanos e terão mandato de dois anos, vedada à reeleição.

Parágrafo único: Os membros do CONJUVE-RS exercerão função de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 15. Os conselheiros do CONJUVE-RS poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I – por renúncia;

II – pela ausência imotivada em três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas;

III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro; ou

IV – por requerimento da entidade da sociedade civil representada.

Art. 16 – Para cumprir suas finalidades institucionais do Conselho, os conselheiros poderão:

I – requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II – propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades pela violação de direitos fundamentais dos jovens;

III – solicitar apoio para passagens e diárias para participação em eventos, audiências públicas, seminários e reuniões relacionados ao tema das políticas públicas de juventude, limitado a três solicitações por ano;

IV – ter livre acesso às dependências de órgãos e instituições públicas que realizem atendimento direto aos jovens, tais como escolas, hospitais, delegacias, dentre outros; V – representar o Conselho quando designados para este fim;

VI – relatar processo, temas e grupos de trabalho; e

VII – propor a realização de reuniões extraordinárias e o convite de autoridades públicas para participar de atividades do Conselho.

Parágrafo único – Os pedidos de informações ou providências feitos pelo Conselho deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

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Sobre CONJUVE RS

Consulta sobre a reformulação do Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul.
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