MINUTA DE DECRETO

Institui o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul – CONJUVE-RS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas na Constituição Estadual, art. 82, VII, DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul – CONJUVE-RS, órgão colegiado da Política Estadual de Juventude, com caráter geracional e deliberativo, vinculado a Secretaria de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.

Parágrafo único: O CONJUVE-RS contará com recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos para o cumprimento de suas funções.

Art. 2º. Para efeitos deste decreto, a juventude é uma etapa específica do ciclo da vida na qual o indivíduo desenvolve a sua autonomia pessoal e independência, devendo o Estado prover neste período as condições indispensáveis para o bem estar, a emancipação e o reconhecimento, promovendo a criatividade e a participação dos jovens com objetivo de assegurar a sua plena inserção social e econômica.

Art. 3º. Consideram-se jovens para efeitos deste decreto os cidadãos com idade entre 15 a 32 anos de idade.

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Sobre CONJUVE RS

Consulta sobre a reformulação do Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul.
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Uma resposta para MINUTA DE DECRETO

  1. O CONJUVE prevê a idade de 15 a 29 anos.

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