CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DA COMPETÊNCIA

Art. 4º. O CONJUVE-RS é um órgão colegiado responsável pela participação dos jovens na formulação de políticas que incluam a juventude nas ações governamentais e nos projetos de desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul.

Art. 5º. São princípios para a atuação do CONJUVE-RS:

I – o fortalecimento da democracia;

II – a supremacia da participação;

III – a solidariedade entre as gerações;

IV – o reconhecimento e a valorização dos jovens diante da coletividade;

V – o incentivo permanente à criatividade e à participação; e

VI – a defesa dos direitos humanos.

Art. 6º. Ao CONJUVE-RS compete:

I – auxiliar os órgãos do Governo Estadual na elaboração de políticas de juventude, assegurando a organização da oferta de bens e de serviços públicos especializados, atrativos e/ou universais que atendam a população jovem.

II – apreciar propostas de políticas públicas de juventude com vistas à articulação das relações de governo e a sociedade civil por meio de uma concertação intergeracional.

III – recomendar adoção ou alteração de diretrizes, objetivos e/ou metas de atendimento dos programas estaduais destinados à juventude.

IV – propor a criação de formas de participação da juventude junto aos órgãos do Governo Estadual;

V – acompanhar e avaliar as ações, projetos e programas governamentais voltadas à juventude gaúcha;

VI – convocar bienalmente, em conjunto com o Governo Estadual, as Conferências Estaduais de Juventude, em caráter preparatório da Conferência Nacional;

VII – deliberar sobre o Plano Estadual de Juventude e avaliar a sua execução;

VIII – atuar em todos os assuntos, casos e questões que envolvam a violação de direitos dos jovens;

IX – emitir parecer sobre todos os projetos do Governo do Federal e Estadual que atendam diretamente a juventude;

X – assessorar o Poder Executivo na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas de juventude; e

XI – incentivar a criação de conselhos municipais de juventude.

Art. 7º. São atribuições do CONJUVE-RS:

I – elaborar o seu calendário e convocar as suas reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – requisitar informações das autoridades públicas, que terão o prazo de 15 dias corridos para apresentar a resposta;

III – disponibilizar na internet e/ou imprensa oficial as atas e súmulas de reuniões, resoluções, documentos oficiais e deliberações aprovadas pelo Conselho;

IV – manter na internet um cadastro atualizado com informações sobre o funcionamento do Conselho, incluindo o contato dos conselheiros;

V – encaminhar, ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa, civil ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;

VI – expedir ofícios e notificações sobre assuntos de sua competência;

VII – elaborar, aprovar e publicar, anualmente, um plano de ações e um relatório sobre a situação juvenil no Rio Grande do Sul;

VIII – publicar a prestação de contas anual com gastos detalhados em promoção ou participação em eventos e a realização de viagens com custos de passagens e diárias;

IX – convidar membros do Poder Público para prestar informações e participar de atividades promovidas pelo Conselho;

X – eleger a sua mesa diretora e constituir grupos de trabalhos;

XI – realizar reuniões conjuntas com outros Conselhos do Estado e indicar seus representantes para participar em outras instâncias colegiadas; e

XII – promover audiências públicas e consultas diretas a população jovem.

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Sobre CONJUVE RS

Consulta sobre a reformulação do Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul.
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